sábado, 5 de janeiro de 2019

Lei garante acesso de advogados a processos

Publicada lei que garante acesso de advogados a processos eletrônicos

A partir desta sexta-feira (4/1), os advogados já podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica, além de obter cópias dos arquivos. A regra, que não vale para processos em sigilo ou segredo de Justiça, está na Lei 13.793, publicada no Diário Oficial da União. Clique aqui para ter acesso à lei.

A nova norma altera a Lei de Informatização do Processo Judicial (11.419/06), o Estatuto da Advocacia (8.906/94) e o Código do Processo Civil (13.105/15). 

O texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro garante o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados em qualquer fase da tramitação do processo. 

A lei prevê que o advogado possa analisar, sem procuração, procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública. Com a medida, também será possível copiar as peças. 

Além disso, a nova lei, documentos digitalizados em processo eletrônicos devem estar disponíveis para acesso por meio de uma rede externa. O sistema deverá permitir que eles acessem automaticamente todas as peças armazenadas em meio eletrônico, mesmo que não estejam vinculadas ao processo específico. O projeto que resultou na lei foi criado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ). 


Fonte: http://www.nacaojuridica.com.br/2019/01/publicada-lei-que-garante-acesso-de.html?m=1




sábado, 17 de novembro de 2018

Minuta de Criação de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência





O Escritório Ana Lúcia de Oliveira Advogados Associados, em parceria com a Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência - CAADE do Estado de Minas Gerais, fizemos uma minuta de Projeto de Lei, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.



Algumas finalidades do Conselho são: propor diretrizes, acompanhar planos, políticas e programas, opina sobre projeto de lei de interesse das pessoas com deficiência, além de receber denúncias e fazer recomendações.


Lembrando que o referido projeto de lei deve se adequar à realidade de cada Município. Para tanto, encontramo-nos à disposição para maiores orientações.


Caso queiram receber a minuta do projeto, fineza encaminhar e-mail para: analuciadireito@gmail.com ou entrar em contato por este blog.



ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
OAB/MG 98.445

Informação importante




sábado, 3 de novembro de 2018

Minas Gerais sedia Congresso Internacional de Neurociências e Aprendizagem







A advogada do escritório será uma das palestrantes do Brain Connection Brasil 2018 – 4º Congresso Internacional de Neurociências e Aprendizagem que será realizado no Centro de Convenções do Othon Palace Hotel, localizado na região central de Belo Horizonte​ nos dias 08, 09 e 10 de novembro de 2018.



quinta-feira, 11 de outubro de 2018

TJMG disponibiliza canal de suporte para Sistema Eletrônico de Execução Unificado


O SEEU é o Sistema eletrônico de Execução Unificado, que reúne as ferramentas e todos os cálculos para concessão de direitos aos custodiados do Estado, como progressão de regime, livramento condicional, comutação e indulto. Para tanto o sistema emite um alerta ao juiz. Isto tudo para minimizar os problemas enfrentados por anos, quanto ao prazo de segregação. 



O sistema também veio para facilitar a dia a dia do advogado, que poderá fazer suas manifestações e pedidos eletronicamente, sem que para isto tenha que se deslocar para outra comarca.