O SEEU é o Sistema eletrônico de Execução Unificado, que reúne as ferramentas e todos os cálculos para concessão de direitos aos custodiados do Estado, como progressão de regime, livramento condicional, comutação e indulto. Para tanto o sistema emite um alerta ao juiz. Isto tudo para minimizar os problemas enfrentados por anos, quanto ao prazo de segregação.
O sistema também veio para facilitar a dia a dia do advogado, que poderá fazer suas manifestações e pedidos eletronicamente, sem que para isto tenha que se deslocar para outra comarca.
Os advogados que trabalham com execução de penal e que tenham dúvidas sobre como utilizar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), já podem acessar os canais de suporte disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas gerais (TJMG), desde o início deste mês. Se trata dos telefones 4020-7065, para Belo Horizonte e região metropolitana e 0800-276-7060 para demais localidades, além do Portal de Serviços de Informática no site do TJMG.
Os mecanismos foram criados pelo comitê técnico gestor do sistema, do qual a OAB Minas é integrante. A proposta é aprimorar e respaldar os profissionais que utilizam o serviço. O cadastramento para advogados pode ser feito presencialmente no Departamento de Apoio ao Advogado da Capital (DAAC), localizado na Rua Paracatu, 472, Barro Preto ou pelo e-mailassuntoscarcerarios@oabmg.org.br
Em Minas Gerais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizou a implantação do SEEU em setembro deste ano. A plataforma reúne informações e práticas de atos processuais referentes à execução penal e permite automatizar cálculos para concessão de benefícios dos custodiados. Problemas enfrentados pela advocacia também são levados até a equipe que estuda ações e soluções. A plataforma avisa, eletronicamente, o juiz sobre a existência de benefícios como liberdade condicional, progressões de regime, comutações e indultos. Com essa iniciativa o tribunal pretende reduzir a taxa de congestionamento judicial.
Suporte para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado
Telefones:
Belo Horizonte e região metropolitana - 4020-7065
Demais localidades - 0800-276-7060
Site do TJMG:
Portal de Serviços de Informática
Fonte: http://www.oabmg.org.br/Noticias/Index/8996/TJMG_disponibiliza_canal_de_suporte_para_Sistema_Eletronico_de_Execucao_Unificado
