Eduardo Barbosa propõe monitoramento do Plano Viver sem Limites

Parabéns mais uma vez Deputado Federal Eduardo Barbosa pela excelente sugestão. Este monitoramento é imprescindível.

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O Deputado Federal Eduardo Barbosa participou nesta terça-feira (6) em Brasília da primeira reunião do ano da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FrentePcD). O encontro teve como pauta a construção do plano de atividades da Frente para 2012.

Na ocasião, Eduardo Barbosa sugeriu que a FrentePcD faça um monitoramento do Plano Viver sem Limites - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que implementa as iniciativas em benefício da pessoa com deficiência, e foi lançado pelo Governo Federal em novembro do ano passado. Segundo ele, é importante cobrar a execução do Plano, pois cabe ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo. “A Frente poderia, semestralmente, convidar todos os Ministérios envolvidos no Plano para apresentar os resultados. Seis meses é um tempo viável para cada ministério expor essa demanda”, sugeriu o Deputado mineiro. 

Outro assunto debatido foi a participação da FrentePcD na Reatech 2012, feira internacional de tecnologias em reabilitação, inclusão e acessibilidade, que acontecerá em São Paulo de 12 a 15 de abril. A ideia é pleitear um stand na Feira para a Frente em conjunto com a Câmara dos Deputados. Os parlamentares também debateram a criação de um grupo de trabalho para aprimorar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). O projeto está pronto para ser posto em votação pelo Plenário da Câmara.

A finalidade da FrentePcD é acompanhar as políticas e ações que se relacionem às pessoas com deficiência; promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao tema; promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades de outros países, visando o intercâmbio de ações congêneres; e acompanhar a tramitação de matérias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que tratem do assunto pessoas com deficiência e correlatos.

Fonte: http://eduardobarbosa.com/index.php?conteudo=noticias&id=178#conteudo_int

DIA INTERNACIONAL DA MULHER É CELEBRADO PELO GABINETE DO VEREADOR JOEL MOREIRA O vereador Joel Moreira Filho (PTC) realizou homenagem às mulheres que se destacam no meio social, político, jurídico, no dia 08, data em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher. Advogadas, professoras, assistentes sociais, mães, donas de casas, todas estavam na mesma platéia. Ouviram relatos sobre conquistas, se emocionaram, sorriram, aplaudiram e se identificaram com as histórias contadas por cada homenageada durante a solenidade. As conquistas da mulher em espaços, como na política, também foram mencionados pelas homenageadas que reforçaram que, apesar de ainda existir preconceito, essa realidade está mudando; mas ainda se têm um grande caminho a ser percorrido. O vereador Joel Moreira Filho ressaltou que ainda temos que ficar alerta à violência doméstica que tanto atinge às mulheres brasileiras. Quem emocionou os convidados foi Ana Lúcia de Oliveira, presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB-MG). A advogada disse que esta era a primeira vez em que recebia uma homenagem  como mulher e estava muito feliz por este reconhecimento do vereador e toda equipe. O vereador homenageou todas as mulheres presentes ao presentear sua mãe com flores. Marias, Joanas, Flávias, Raimundas, Geraldas, Cristinas, Cláudias, Arletes, todas foram homenageadas em seu dia. Um dia de comemoração e reflexão para todas as mulheres e para a sociedade.

Fonte: http://www.joelmoreira.com.br/PaginaInicial.aspx

Projeto sobre desenho universal em moradia começa a tramitar

Mais um projeto de lei de grande repercussão para a vida das pessoas com deficiência.
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O poder público deverá levar em consideração o conceito de Desenho Universal na construção de moradias de interesse social. É o que dispõe o Projeto de Lei (PL) 2.499/11, da deputada Liza Prado (PSB), que teve parecer de 1º turno pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta terça-feira (28/2/12). O relator, deputado Delvito Alves (PTB), apresentou o substitutivo nº 1, que adequa o projeto original aos limites da atuação do Poder Legislativo.
O projeto original dispõe sobre a criação de política estadual destinada à implantação do conceito de Desenho Universal na produção de habitação com interesse social que, entre outros, deve promover a sustentabilidade ambiental, a cidadania e a inclusão social. Desenho Universal é um conjunto de critérios, a serem observados na concepção arquitetônica de casas e apartamentos e espaços urbanísticos (sistemas de acesso, rampas, sinalizações, equipamentos), capazes de atender a maioria da população. Isso inclui pessoas com deficiências físico-motora, auditiva, visual e cognitivas, provisórias ou permanentes, e também aquelas com estrutura diferenciada, obesidade e mobilidade reduzida, como crianças, gestantes, idosos.
Conforme a autora do projeto, alguns critérios do Desenho Universal são a colocação de portas com 90cm de largura; cozinhas e banheiros com espaços adequados à movimentação de cadeiras de rodas; pontos de tomadas e interruptores instalados em alturas convenientes; e campainhas com sinais sonoros e luminosos.
A proposição original estabelece também que as unidades habitacionais destinadas a pessoas com deficiência ou a famílias com as quais vivem serão planejadas segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Além disso, o projeto dispõe que o Poder Executivo deverá criar programa específico por meio dos órgãos competentes e que as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Alteração em lei - O substitutivo nº 1 acrescenta dispositivo à Lei nº 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social (PEHIS). Desse modo, o artigo 2º passa a contar com o inciso X, que se refere à adoção do conceito de Desenho Universal.
A comissão também emitiu parecer pela legalidade de dois projetos que autorizam o Executivo a doar imóveis especificados e aprovou requerimentos que solicitam o envio de seis proposições que precisam da apreciação do Plenário a órgãos públicos, para pedidos de informação. Três projetos foram retirados de pauta, dentre eles o PL 2.745/11, do governador do Estado, em 1º turno, que cria carreiras de médico da área de Gestão e Atenção à Saúde, no âmbito da Secretaria de Saúde, e de médico perito, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, entre outras providências.

Fonte:http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/02/28_projeto_desenho_universal_habitacao_interesse_social_ccj.html

CMBH derruba veto ao Projeto de Lei que reconhece o autista como pessoa com deficiência

Parabéns ao Vereador Leonardo Mattos pela iniciativa.

Parabéns a todos os Vereadores que defenderam os direitos do autistas.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG, sente-se imensamente grata por fazer parte desta vitória, contribuindo com seu trabalho na elaboração do parecer para derrubada do veto do Prefeito ao Projeto de Lei 1794/2011.

A vitória é merecedora, idealizada pelo Vereador Leonardo Mattos, construída por muitos, culminando na dignidade para os autistas..

A alegria hoje é imensa! 

Que venham mais vitórias! 

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1 de março de 2012 | 02 Comentarios | Arquivado em Noticias Autistas terão direitos ampliados
Com 28 votos a três a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) derrubou, nesta quinta-feira (01/03), o veto do prefeito ao Projeto de Lei 1794/2011, que reconhece o autista como pessoa com deficiência para fins de plena fruição da legislação de BH. “A partir de agora os autistas e seus familiares saem do limbo da legislação e passam a ser, verdadeiramente, incluídos como cidadãos”, afirmou o vereador Leonardo Mattos (PV), autor da proposição.
Segundo Mattos, a norma garante o acesso dessa população aos programas da Prefeitura. “Eles terão direito a gratuidade no transporte público, ensino especializado, atendimento especifico na área da saúde, entre outros benefícios. Agora poderemos dar condições mais dignas a essas pessoas que estavam excluídas das políticas públicas oferecidas pela Prefeitura”, destacou Mattos.
A Presidente da Associação de Pais e Amigos de Pessoas Excepcionais (APAPE-BH), Estela Maris, também mãe de autista, afirmou que o Município não oferece nenhum serviço para os autistas, deixando-os à margem da sociedade. “Estamos vivendo um momento glorioso. Estou imensamente grata pela luta do vereador Leonardo Mattos (PV). Este projeto significa respeito e considera o autista como cidadão”, destacou.
A Proposição será encaminhada para que o prefeito de BH a promulgue em até 48 horas, se não o fizer a norma é encaminhada para o presidente da CMBH promulga-lá.
Argumentos do veto
Ao vetar integralmente o projeto de lei 1794/2011, a Prefeitura argumentou que se sancionasse está lei seria uma forma de discriminação dos autistas, além de considerar o transtorno apenas como sofrimento mental.
Entretanto, segundo a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB, o autismo já é considerado deficiência em nosso país, a partir do Decreto 5.296/2004. Além disso, o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, em vigor desde 2008, em que o país se comprometeu a assegurar diversos direitos ao segmento e incluindo o autista como deficiente.
Entenda o projeto.
O Projeto de Lei 1794/2011 reconhece o autista como pessoa com deficiência para fins de plena fruição de direitos previstos pela legislação do Município de Belo Horizonte
Na mesma perspectiva da legislação vigente para pessoas com necessidades especiais, o PL prevê a oferta de tratamento para o autismo em centros de atendimento integrado de saúde e educação a serem mantidos em todas as regiões do município; propõe a realização gratuita de testes para diagnóstico da deficiência, principalmente em crianças de 14 a 20 meses de idade, e a disponibilização de todo o tratamento especializado.
O projeto ainda prevê que o município se comprometa a incentivar o desenvolvimento de pesquisas e projetos multidisciplinares em universidades sediadas na capital, com foco no autismo e na melhoria da qualidade de vida dessas pessoas.
De acordo com Leonardo, “o autismo é uma ‘inadequacidade’ no desenvolvimento que se manifesta de maneira grave por toda a vida. É incapacitante e aparece tipicamente nos três primeiros anos de vida”. Segundo a ASA – Associação Americana de Autismo (Autism Society of American), os sintomas são causados por disfunções físicas do cérebro, incluindo distúrbios no desenvolvimento de habilidades físicas, sociais e linguísticas.

Fonte: http://leonardomattos.com.br/noticias/cmbh-derruba-veto-ao-projeto-de-lei-que-reconhece-o-autista-como-pessoa-com-deficiencia/

Viver sem Limites terá crédito para comprar equipamentos, diz secretário

O secretário de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, anunciou a abertura de linhas de microcrédito para que pessoas com deficiência possam adquirir equipamentos de “tecnologia assistiva”. Esse nome é dado aos produtos adaptados para as pessoas com deficiência, como, por exemplo, aparelhos que ligam e desligam por meio de comandos de voz.
A declaração foi dada durante audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, encerrada há pouco. Segundo Ferreira, as pessoas poderão comprar produtos com valores de até R$ 21 mil e poderão pagar em 48 meses, com juros de 8% ao ano.
A medida será parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência “Viver sem Limites”, que, segundo o secretário, incluíra a implantação de um centro nacional de referência, em Campinas, para produzir esses equipamentos de tecnologia assistiva.
O plano prevê ainda a criação de centros para o treinamento de cães guias. “Temos plena convicção de que o plano não vai resolver todos esses problemas, mas esperamos facilitar a vida dessas pessoas e fazer alguma diferença”, disse Ferreira.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/206885-VIVER-SEM-LIMITES-TERA-CREDITO-PARA-COMPRAR-EQUIPAMENTOS%2c-DIZ-SECRETARIO.html