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Isto é a garantia do direito à dignidade e o direito de locomoção.
Parabéns à justiça!
Direito
à saúde não pode ser inviabilizado por burocracia
A 8ª Vara Cível de Londrina
concedeu uma liminar obrigando a Prefeitura de Londrina a fornecer três
cadeiras de rodas motorizadas a três pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma medida semelhante já havia sido tomada pela Justiça em dezembro a um paciente
que ficou tetraplégico depois de sofrer um acidente em 2007. As ações foram
movidas pelo Ministério Público.
A promotora Solange Vicentin
informou ao JL que os três pacientes beneficiados pela liminar são irmãos e têm
a mesma doença: distrofia muscular progressiva. Segundo ela, as cadeiras foram
prescritas por um médico especialista, mas mesmo assim a prefeitura se recusou
a fornecer os equipamentos por não constarem na lista do SUS. “O médico dos
pacientes fez a requisição administrativamente. Como o pedido foi negado, o
Ministério Público ingressou com um mandado de segurança”, disse.
O juiz estabeleceu um prazo de
10 dias, após o recebimento da intimação, para que a prefeitura entregue as
cadeiras de rodas motorizadas. Se o prazo não for cumprido, as contas da
Autarquia Municipal de Saúde serão bloqueadas.
A compra das cadeiras de rodas
motorizadas está a cargo da Diretoria de Auditoria, Controle e Avaliação, DACA.
O diretor, Márcio Makoto, afirmou que o prazo não é suficiente para resolver a
situação. “Qualquer compra feita por órgão público precisa de licitação, e nenhuma
licitação é feita em 10 dias. Nós estamos esbarrando na burocracia”, explicou.
Sobre o bloqueio das contas, Makoto disse que isso só dificultaria ainda mais o
processo. “São necessários 30, até 60 dias para que uma compra dessas seja
concluída, porque tudo precisa ser feito dentro da lei. Se as nossas contas
forem bloqueadas, será praticamente impossível adquirir os equipamentos”,
justificou o diretor, que já entrou em contato com a procuradoria do município
para recorrer da liminar.
Makoto informou que existe um
comitê de análise do Sistema Único de Saúde (SUS) que trabalha exclusivamente
na inclusão de novos equipamentos, como as cadeiras de rodas motorizadas. Mas
ainda não há um prazo para que o Ministério da Saúde autorize essa inserção.
“Em julho de 2010 foi formada uma comissão para tratar exclusivamente das
cadeiras de rodas motorizadas. O prazo inicial era de 90 dias, mas foram
pedidos mais 90 dias para a conclusão dos estudos. Esperamos que até o fim do
mês tenhamos uma posição do SUS”, completou.
Fonte:
http://www.jornaldelondrina.com.br/
