O Escritório Ana Lúcia de Oliveira Advogados Associados, em parceria com a Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência - CAADE do Estado de Minas Gerais, fizemos uma minuta de Projeto de Lei, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Algumas finalidades do Conselho são: propor diretrizes, acompanhar planos, políticas e programas, opina sobre projeto de lei de interesse das pessoas com deficiência, além de receber denúncias e fazer recomendações.
Lembrando que o referido projeto de lei deve se adequar à realidade de cada Município. Para tanto, encontramo-nos à disposição para maiores orientações.
Caso queiram receber a minuta do projeto, fineza encaminhar e-mail para: analuciadireito@gmail.com ou entrar em contato por este blog.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
OAB/MG 98.445
