Aprovada MP que concede isenção a produtos para pessoas com deficiência
Produtos como impressoras em braile, mouses com acionamento por
pressão, peças e acessórios para cadeiras de rodas, entre outros 22
itens destinados a facilitar o diaadia de pessoas com deficiências,
terão isenção de PIS/Pasep
e Cofins para importação e venda no mercado brasileiro. A desoneração
foi aprovada pelo Senado, na forma do Projeto de Lei de Conversão
7/2012, decorrente da Medida Provisória 549/2011. O texto segue para
sanção presidencial.Editada em novembro do ano passado, a MP 549/11 reduziu a zero a alíquota de PIS/Pasep
e de Cofins da importação de 14 produtos destinados a beneficiar
pessoas com deficiência. Na Câmara dos Deputados, outros oito itens
foram incluídos na lista, que contempla ainda teclados adaptados para
deficientes, digitalizadores de imagens com sintetizador de voz,
próteses, aparelhos de audição e neuroestimuladores para combate ao mal
de Parkison. A medida faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência (Plano Viver sem Limite), lançado pelo governo federal
no ano passado.O projeto aprovado em Plenário pelos senadores
contém ainda dez outros assuntos, incluídos no texto da MP por emendas
aprovadas na Câmara. A maior parte estende a desoneração dos tributos a
outros produtos, que vão do papel para impressos a embalagens de bebidas
frias.Relator da matéria no Senado, o senador Romero Jucá
(PMDB-RR) destacou o grande impacto social do projeto, uma vez que, de
acordo com o IBGE, existem hoje no país 24,6 milhões de brasileiros com
algum tipo de incapacidade ou deficiência.A nosso ver, a
matéria é relevante por dar concretude aos termos da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, que determina que as nações deverão tomar medidas
efetivas para facilitar às pessoas com deficiência o acesso a
tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade,
inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível afirmou o senador,
que propôs apenas uma emenda de redação para corrigir o texto do PLV.Com
a desoneração, o governo federal estima uma renúncia de receitas em
torno de R$ 161,99 milhões em 2012 e de R$ 178,80 milhões em 2013. Pelo
texto, no entanto, a isenção para a importação dos produtos só ocorrerá
enquanto houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condições
similares em padrão de qualidade, conteúdo técnico, preço e capacidade
produtiva.Fonte: Agência Senado