Comissão aprova exclusão de critério da renda familiar para concessão de benefícios a pessoas com deficiência
8 de setembro de 2011 | Sem Comentarios | Arquivado em Noticias
A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, no dia 8 de setembro, em 1º turno, oProjeto de Lei nº 1.781/2011, que pretende excluir a renda familiar como critério para a concessão de qualquer beneficio quando se tratar de pessoa com deficiência na capital mineira. Segundo o autor da proposição, vereador Leonardo Mattos (PV), a Prefeitura de BH adota o critério socioeconômico para conceder direitos a pessoas com deficiência, que deve comprovar uma renda familiar per capita de até 1 (um) salário mínimo. Mattos afirma que o PL tem o objetivo de fazer com que todos os deficientes possam usufruir dos direitos previstos na legislação. “Observamos que a seleção com critérios meramente econômicos pode privar uma parcela considerável do segmento devido às distorções de análise”, explicou Mattos.
De acordo com a proposição, a renda pessoal da pessoa deficiente poderá ser considerada, para o mesmo fim, apenas quando exceder a 10 salários mínimos. O projeto, agora, segue para apreciação em Plenário.
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Palavras chaves: Belo Horizonte, CMBH, Deficientes, Projeto de Lei.Fonte: http://leonardomattos.com.br/noticias/comissao-aprova-exclusao-de-criterio-da-renda-familiar-para-concessao-de-beneficios-a-pessoas-com-deficiencia/
