Excelente decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, mantendo decisão do Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA, que obriga o Município de Salvador tornar a cidade acessível para pessoa com deficiência, garantindo assim direitos insculpidos na Constituição Federal.
Tudo começou, mais uma vez com ação civil pública elaborada pelo Ministério Público da Bahia.
Parabéns aos desembargadores do TJBA e ao STJ, mas sobretudo ao Ministério Público da Bahia.
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