Os problemas de acolhimento de pessoas com deficiência em instituições públicas foi o ponto central da reunião conjunta das comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A audiência pública foi realizada nesta quarta-feira (9/11/11).
O promotor Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos, reclamou da dificuldade em se encontrar amparo legal para tratar do encaminhamento de pessoas com deficiência que precisam recorrer ao Estado. “Não existe estatuto da pessoa com deficiência”, lembrou. A proteção jurídica, de acordo com o promotor, muitas vezes é amparada dos direitos expressos na Constituição.
Ele também mostrou-se preocupado com o que chamou de “vácuo legislativo”. As pessoas com idades entre 18 e 59 anos, conforme explicou, também não têm respaldo jurídico, pois só há estatutos da criança e adolescente e do idoso, que não atingem essa faixa etária. Rodrigo defendeu que deve ser feito todo o esforço para manter a pessoa com deficiência em sua família, mas admitiu que há casos em que a via jurídica é a única saída. Ele lamentou também o orçamento previsto para o Sistema Único de Assistência Social (Suas) previsto para 2012, de R$ 5 milhões. “É muito pouco para tantos municípios”.
Posição semelhante apresentou o defensor público Estêvão Machado de Assis Carvalho, coordenador do Núcleo Especializado no Idoso e Pessoas com Deficiência da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Ele reconheceu que as políticas públicas para idosos estão mais avançadas que para as pessoas com deficiência.
Estêvão Carvalho sugeriu que sejam implantadas políticas que busquem ampliar a autonomia dessas pessoas, para reduzir a dependência dos programas sociais, estimulando a inserção no mercado de trabalho, a capacitação profissional e o acesso não só a locais públicos como ao mundo digital. “Algumas pessoas são mal remuneradas ou não encontram emprego porque não encontraram esse apoio”, justifica.
Familiares defendem as casas de acolhimento
A implantação de políticas públicas para melhorar a capacitação das pessoas com deficiência, o acesso à educação, cultura e emprego foi defendida por outros participantes da audiência pública. Mas, Helena Ferreira de Moraes, mãe de Humberto, 29 anos, autista, relatou sua história, que é exemplo daqueles que dependem do poder público.
Ela disse que já não podia mais cuidar de seu filho, que tornou-se agressivo e muito forte para ser contido. Hoje, Humberto vive numa unidade da Associação dos Pais e Amigos das Pessoas Especiais (Apape), no bairro Carlos Prates, e, segundo ela, está muito mais feliz. “Ele usava fraldas e hoje não usa mais; não comia sozinho e hoje tem autonomia; era isolado e hoje tem amigos. O abrigo não é cadeia, não é prisão; ao contrário, graças à Apape, meu filho hoje é alegre, tem amor à vida”.
Uma das coordenadoras da Apape e também mãe de uma garota autista, Maria Teresa Gatti de Almeida, lembrou que os filhos vão crescendo e se tornando mais fortes, enquanto as mães vão envelhecendo e perdendo suas forças. “Precisamos, sim, do apoio de instituições de acolhimento”, afirmou.
A técnica de Acolhimento da Secretaria de Assistência Social de Belo Horizonte, Débora Cristina Epifânio Macedo, também defendeu as casas de acolhimento. “Claro que o ideal é que a pessoa com a deficiência permaneça com a família, mas muitas não conseguem. Então, essa é uma realidade que existe e que não pode ser descartada”, afirmou.
A técnica de Acolhimento da Secretaria de Assistência Social de Belo Horizonte, Débora Cristina Epifânio Macedo, também defendeu as casas de acolhimento. “Claro que o ideal é que a pessoa com a deficiência permaneça com a família, mas muitas não conseguem. Então, essa é uma realidade que existe e que não pode ser descartada”, afirmou.
Para a especialista, é preciso repensar as formas de convênios entre os poderes públicos e essas instituições, gerenciadas, muitas vezes, por organizações não governamentais. Débora disse que são muitos os desafios como, por exemplo, a diversidade de deficiências que demandam tipos de acolhimentos também diferentes.
Deputados admitem que são muitos os desafios
Os deputados que participaram da audiência pública admitiram que são muitos os desafios que precisam ser vencidos para melhorar as condições atuais das pessoas com deficiência no Brasil e em Minas Gerais.
A presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, deputada Rosângela Reis (PV), defendeu a consolidação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) em todo o Estado, a implantação de políticas voltadas especialmente para pessoas com deficiência e a ampliação dos recursos no orçamento estadual. “O grande desafio é fazer chegar a todos os benefícios que já existem”, afirmou Rosângela Reis.
O deputado Tadeu Martins Leite (PMDB) reconheceu que já houve avanços na assistência social no Brasil e no Estado, como o estabelecimento de cotas de emprego nas empresas e em concursos públicos, mas defendeu mais rigor na cobrança desses direitos. “Há vagas de emprego que nem são preenchidas por falta de mão de obra qualificada”, reclamou. Ele sugeriu estimular a qualificação das pessoas com deficiência para ampliar o acesso ao mercado de trabalho.
Já o deputado Elismar Prado (PT) afirmou que é preciso garantir o direito da pessoa com deficiência também em outras áreas como o acesso à saúde, à cultura e à educação de qualidade. Prado completou que muito emprego também não é preenchido por falta de divulgação. “Muitas pessoas não sabem do direito que têm”, criticou. O deputado citou o projeto de lei de sua autoria e do deputado Almir Paraca (PT), em tramitação na Casa, que pretende ampliar de 10% para 15% as vagas destinadas para pessoas com deficiência nos órgãos públicos.
Cras - A superintendente de Políticas de Assistência Social do governo estadual, Juanita Pimenta, explicou que, em Minas, desde 2005, as políticas são direcionadas para incluir as famílias em vulnerabilidade social, sem grandes segmentações. Segundo ela, todos os projetos, programas e serviços voltados para as pessoas mais carentes são articulados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), implantados em 847 municípios mineiros.
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